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Instrução para determinar se uma questão constitucional deve ir ao STF (controle concentrado), ao juiz comum (difuso) ou ao STJ (questão de lei federal).

Passo a passo para o Ministério Público elaborar uma denúncia criminal tecnicamente sólida, com individualização de condutas e requisitos do art. 41 do CPP.

Instrução de comportamento para distinguir normas de direito internacional de normas internas e indicar sempre o processo de internalização e a hierarquia no ordenamento brasileiro.