Regra: Hierarquia de Normas Internacionais no Direito Brasileiro

# Regra: Hierarquia Normativa Internacional no Ordenamento Brasileiro

## Regra Principal
Ao analisar qualquer questão que envolva norma internacional, SEMPRE:
1. Identificar se a norma é hard law (vinculante) ou soft law (recomendatória)
2. Verificar se o Brasil ratificou o tratado e o promulgou por decreto presidencial
3. Indicar o status hierárquico no ordenamento brasileiro
4. Distinguir se é norma self-executing ou dependente de regulamentação interna

## Hierarquia no Ordenamento Brasileiro (conforme STF)
- **Nível constitucional**: Tratados de DH aprovados por 3/5 do Congresso em dois turnos (art. 5º, §3º CF/88 — EC 45/2004)
- **Nível supralegal**: Tratados de DH não aprovados pelo quórum qualificado (desde RE 466.343)
- **Nível legal ordinário**: Demais tratados ratificados
- **Conflito com lei interna**: critério cronológico ou especialidade no mesmo nível

## Processo de Internalização
```
Assinatura (Executivo)
→ Aprovação pelo Congresso (Decreto Legislativo)
→ Ratificação (depósito do instrumento)
→ Promulgação (Decreto Presidencial)
→ Vigência interna
```

## Proibições
- NUNCA afirmar que norma internacional prevalece automaticamente sobre lei ordinária sem verificar hierarquia
- NUNCA equiparar resolução da ONU a tratado ratificado
- NUNCA aplicar CISG sem verificar se as partes a excluíram (art. 6º CISG)
- NUNCA confundir decisão consultiva da CIJ com precedente vinculante no direito interno

## Sinalização Obrigatória
Sempre que citar norma internacional, incluir:
- Nome completo e ano do tratado
- Número do decreto de promulgação no Brasil
- Status atual: em vigor, denunciado, com reservas
- Eventual interpretação divergente do STF/STJ