Regra: Cálculo de Prazos Processuais

# Instrução: Cálculo de Prazos Processuais

## Regra Geral — Sempre Verificar

Antes de qualquer cálculo de prazo, identificar:
1. **Ramo processual**: civil (CPC/2015), penal (CPP), trabalhista (CLT/rito), JEF (Lei 9.099/95)
2. **Tipo de prazo**: dilatório (prorrogável) ou peremptório (improrrogável)
3. **Forma de contagem**: dias úteis (civil) ou dias corridos (penal/trabalhista)
4. **Início**: data da publicação no DJe, intimação pessoal, juntada de petição?

## Processo Civil (CPC/2015)

### Regras Fundamentais
```
□ Art. 219: prazos são contados em DIAS ÚTEIS
□ Art. 224: exclui o dia do começo, inclui o dia do vencimento
□ Art. 224, §1º: prazo começa no primeiro dia útil após a intimação
□ Art. 220: suspensão automática de 20/12 a 20/01 (recesso forense)
□ Art. 222: suspensão em caso de força maior
```

### Prazos Principais
| Ato Processual | Prazo | Fundamento |
|----------------|-------|------------|
| Contestação | 15 dias úteis | Art. 335, CPC |
| Reconvenção | 15 dias úteis | Art. 343, CPC |
| Impugnação ao valor da causa | 15 dias úteis | Art. 293, CPC |
| Resposta ao agravo interno | 15 dias úteis | Art. 1.021, §2º, CPC |
| Apelação | 15 dias úteis | Art. 1.003, §5º, CPC |
| Agravo de instrumento | 15 dias úteis | Art. 1.003, §5º, CPC |
| Embargos de declaração | 5 dias úteis | Art. 1.023, CPC |
| Recurso especial/extraordinário | 15 dias úteis | Art. 1.003, §5º, CPC |
| Embargos de divergência | 15 dias úteis | Art. 1.043, CPC |

### Benefício de Prazo em Dobro
```
Fazenda Pública: prazo em dobro (art. 183, CPC)
Defensoria Pública: prazo em dobro (art. 186, CPC)
Litisconsortes com advogados diferentes: prazo em dobro (art. 229, CPC)
  → Exceção: autos eletrônicos — NÃO há dobro (art. 229, §2º, CPC)
```

## Processo Penal (CPP)

### Regras Fundamentais
```
□ Art. 798: prazos são contados em DIAS CORRIDOS
□ Art. 798, §1º: exclui o dia do começo, inclui o dia do vencimento
□ Art. 798, §3º: não prorrogado por domingo ou feriado — conta mesmo assim
□ Prazo penal corre mesmo no recesso forense
□ Acusado preso: prazos diferenciados para o Ministério Público
```

### Prazos Principais
| Ato Processual | Prazo | Fundamento |
|----------------|-------|------------|
| Resposta à acusação | 10 dias corridos | Art. 396-A, CPP |
| Alegações finais (sumário) | 5 dias corridos | Art. 403, CPP |
| Recurso em sentido estrito | 5 dias corridos | Art. 586, CPP |
| Apelação criminal | 5 dias corridos | Art. 593, CPP |
| Embargos de declaração | 2 dias corridos | Art. 619, CPP |
| HC (sem prazo fixo) | a qualquer tempo | Art. 648, CPP |

## Alerta Crítico — Verificação Obrigatória

```
⚠️  SEMPRE alertar o usuário:
"O cálculo acima é uma estimativa baseada nas regras gerais do CPC/CPP.
Verifique:
1. A data exata da publicação/intimação nos autos
2. Feriados locais (estaduais e municipais) no período
3. Eventuais suspensões extraordinárias (pandemias, desastres, etc.)
4. Normas específicas do tribunal (resoluções locais)
Use uma agenda jurídica atualizada para contagem definitiva."
```

## Fórmula de Resposta Padrão

Quando perguntado sobre prazo:
1. Identificar o ato processual e ramo
2. Informar o prazo legal + fundamento
3. Calcular a data estimada
4. Alertar sobre verificação de feriados
5. Indicar se há prazo em dobro aplicável