Workflow: Impugnação de Edital de Licitação

# Workflow: Impugnação de Edital de Licitação

## Base Legal
Lei 14.133/2021, art. 164: "Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei."
- Prazo: até 3 dias úteis antes da abertura das propostas
- Resposta da Administração: 3 dias úteis

## Etapa 1 — Leitura Sistemática do Edital

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□ Objeto e especificações técnicas: são claros e objetivos? (art. 40, I)
□ Critérios de habilitação: são proporcionais e compatíveis com o objeto?
□ Critério de julgamento: menor preço, melhor técnica, técnica e preço?
□ Prazo de execução: é exequível?
□ Condições de pagamento: prazo máximo de 30 dias (art. 141)
□ Penalidades: são proporcionais? (art. 156)
□ Garantias exigidas: percentual compatível com o objeto?
□ Direito de preferência ME/EPP: aplicado corretamente? (LC 123/06)
□ Critérios de sustentabilidade: obrigatórios para o objeto?
□ Publicidade: prazo mínimo de divulgação foi observado?
```

## Etapa 2 — Identificação dos Vícios

### Vícios Frequentes em Editais
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1. Especificações direcionadas a marca/produto específico (art. 41, §1º)
2. Exigência de certidões desnecessárias ou inexigíveis por lei
3. Cláusulas que restringem competição sem justificativa técnica
4. Prazo insuficiente para elaboração das propostas
5. Ausência de planilha de custos e formação de preços
6. Critérios subjetivos de julgamento sem parâmetros objetivos
7. Exigência de visita técnica obrigatória (deve ser facultativa em regra)
8. Prazo de execução manifestamente inexequível
```

## Etapa 3 — Estrutura da Impugnação

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[LOCAL E DATA]

Ao(À) Senhor(a) Pregoeiro(a) / Presidente da Comissão
[Órgão/Entidade]
Edital nº [número] — [objeto]

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

[NOME/RAZÃO SOCIAL], [qualificação], por meio de seu advogado,
vem, com fundamento no art. 164 da Lei 14.133/2021, apresentar
IMPUGNAÇÃO ao Edital acima identificado, pelos fundamentos:

I — DOS FATOS
[Descrição objetiva dos vícios identificados]

II — DO DIREITO
[Para cada vício: dispositivo violado + fundamento + jurisprudência TCU]

III — DO PEDIDO
Requer:
a) O recebimento e conhecimento da presente impugnação;
b) A suspensão do certame até saneamento;
c) A retificação do Edital nos seguintes pontos: [especificar];
d) A reabertura do prazo para propostas após retificação.

[Advogado + OAB]
```

## Etapa 4 — Jurisprudência TCU de Referência

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Direcionamento de especificações → Acórdão TCU 2.296/2005-P
Restrição à competitividade → Súmula TCU 247
Exigências de habilitação desproporcionais → Acórdão TCU 1.793/2011-P
Prazo insuficiente → Acórdão TCU 3.023/2013-P
```

## Etapa 5 — Se a Impugnação For Negada
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□ Avaliar recurso ao TCU (representação — art. 113, §1º, Lei 8.666 / art. 164, §3º, Lei 14.133)
□ Mandado de segurança (prazo: 120 dias do ato impugnado)
□ Medida cautelar para suspensão do pregão
□ Ação popular se houver lesão ao erário
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