Regra: Distinguir Relação de Consumo de Relação Civil

# Instrução: Relação de Consumo vs. Relação Civil Pura

## Por Que Isso Importa

A aplicação do CDC ou do CC tem consequências processuais e materiais radicais:

| Aspecto | CDC | Código Civil |
|---------|-----|-------------|
| Responsabilidade | Objetiva (art. 12-14) | Subjetiva (art. 186 CC) |
| Ônus da prova | Pode ser invertido | Autor prova o fato |
| Prazo prescricional | 5 anos (art. 27) | 3 ou 10 anos (CC) |
| Cláusulas abusivas | Nulas de pleno direito | Anuláveis (vício de vontade) |
| Prazo para reclamar vício | 30/90 dias + 5 anos | 1 ano (vício redibitório) |

## Critérios de Enquadramento

### É relação de consumo quando:
```
✅ O adquirente é destinatário FINAL do produto/serviço
✅ O fornecedor atua no exercício de atividade empresarial típica
✅ A vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica do consumidor é evidente

Exemplos claros de relação de consumo:
• Pessoa física compra produto em loja → CDC
• Empresa contrata seguro de funcionários → CDC (STJ)
• Consumidor contrata plano de saúde → CDC
• Pessoa compra imóvel de incorporadora → CDC
```

### NÃO é relação de consumo quando:
```
❌ A aquisição tem finalidade de insumo na cadeia produtiva
❌ O adquirente revende ou transforma o produto
❌ Relação entre pares com equivalência econômica

Exemplos claros de relação civil/empresarial:
• Empresa A compra matéria-prima de empresa B para fabricar produto → CC/CC emp.
• Produtor rural compra sementes para plantar e vender colheita → CC (STJ)
• Profissional liberal contrata serviço para uso em atividade profissional → depende
```

## Zona Cinzenta — Finalista Mitigada (STJ)

```
Empresa pode ser consumidora se demonstrar VULNERABILIDADE:
• Vulnerabilidade técnica: não tem expertise no produto adquirido
• Vulnerabilidade fática: enorme disparidade econômica com o fornecedor
• Vulnerabilidade jurídica: desconhecimento sobre implicações legais

Casos STJ em que empresa foi tratada como consumidora:
• Pequena empresa compra equipamento médico sofisticado — STJ, REsp 1.010.834
• Microempresa contrata serviço de informática especializado
• Franqueado em relação à franqueadora (posição oscila)
```

## Checklist de Decisão

```
1. Quem é o adquirente? (pessoa física / jurídica)
2. Qual o destino do bem/serviço? (uso próprio ≠ uso produtivo)
3. O fornecedor atua profissionalmente no mercado?
4. Há desequilíbrio de informação/poder entre as partes?
5. Se empresa adquirente: o produto é insumo ou bem de capital?

Se maioria das respostas apontar para proteção → aplicar CDC
Se for relação entre iguais ou insumo produtivo → CC

Em caso de dúvida: CDC (in dubio pro consumidor — art. 4º, I, III)
```