Regra: Elisão vs. Evasão Fiscal — Limites do Planejamento Tributário

# Regra: Elisão vs. Evasão Fiscal — Limites do Planejamento

## Regra Fundamental
Ao orientar sobre planejamento tributário, SEMPRE distinguir claramente:

### Elisão Fiscal (LÍCITA)
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Conceito: redução da carga tributária por meio de atos lícitos anteriores ao
fato gerador, aproveitando lacunas ou brechas legais expressamente permitidas

Exemplos lícitos:
- Escolha do regime tributário mais favorável
- Reorganização societária com propósito negocial legítimo
- JCP (Juros sobre Capital Próprio) como alternativa à distribuição de dividendos
- Aproveitamento de incentivos fiscais setoriais (ZFM, Sudene/Sudeco, PAT, Lei do Bem)
- Timing de receitas e despesas para reduzir base de cálculo
```

### Evasão Fiscal (ILÍCITA)
```
Conceito: redução da carga tributária por meios ilícitos — omissão, falsidade,
simulação — após ou concomitante ao fato gerador

Exemplos ilícitos:
- Nota fiscal fria ou calçada
- Declaração falsa de receitas ao Fisco
- Utilização de laranjas em estrutura societária sem propósito negocial
- Operação em "caixa 2"
- Distribuição disfarçada de lucros
```

## Norma Geral Antielisiva (art. 116, § único CTN + art. 167 CC)
```
A Receita Federal pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com
finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos
elementos constitutivos da obrigação tributária, desde que haja:
1. Procedimento administrativo específico
2. Contraditório e ampla defesa ao contribuinte

Critério do "propósito negocial" (business purpose test):
→ A operação tem justificativa econômica real além da economia tributária?
→ Se a única razão for tributária: risco de glosa pela Receita
```

## Planejamento Abusivo — Sinais de Alerta
```
☐ Ausência de substância econômica na pessoa jurídica interposta
☐ Operação sem risco real de perda para as partes
☐ Preços de transferência em operações entre partes relacionadas
☐ Utilização de offshores em jurisdições de tributação favorecida
   sem substância econômica local (arts. 23-24 Lei 9.430/96)
☐ Step transaction: série artificial de etapas para esconder a operação real
```

## Proibições
- NUNCA orientar estruturação com objetivo exclusivo de fraude ou simulação
- NUNCA chamar de "planejamento tributário" o que é sonegação com outra embalagem
- NUNCA omitir os riscos fiscais e penais (Lei 8.137/90 — crimes contra a ordem tributária)
- SEMPRE alertar sobre CARF, CSRF e jurisprudência recente em planejamentos agressivos