Regra: Aplicar Corretamente as Regras de Transição da EC 103/2019

# Regra: Aplicação das Regras de Transição Previdenciárias (EC 103/2019)

## Princípio Fundamental
Ao analisar aposentadoria de segurado filiado ANTES de 13/11/2019, SEMPRE verificar TODAS as regras de transição disponíveis e calcular o resultado em CADA UMA antes de recomendar.

## Regras de Transição — Verificação Obrigatória

### 1. Regra de Pontos (art. 17)
```
Homem: 30 anos TC + pontuação progressiva (até 105 pontos em 2026)
Mulher: 25 anos TC + pontuação progressiva (até 100 pontos em 2033)
Fórmula: Idade + TC >= Pontuação do ano de requerimento
```

### 2. Pedágio 50% (art. 20)
```
Requisito: na data de 13/11/2019, faltavam no máximo 2 anos para a regra antiga
Cálculo: 50% do tempo faltante + 57/60 anos (M/H)
⚠️ Verificar se o segurado ainda pode se beneficiar desta regra
```

### 3. Pedágio 100% (art. 18)
```
Homem: 35 TC + 100% do tempo faltante em 13/11/2019 + mínimo 60 anos
Mulher: 30 TC + 100% do tempo faltante + mínimo 57 anos
```

### 4. Idade Progressiva (art. 15)
```
Homem: 65 anos + 20 anos carência
Mulher: 62 anos + 15 anos carência
```

### 5. TC + Idade (art. 16)
```
Homem: 35 TC + idade progressiva (56 em 2019 → 62 em 2031)
Mulher: 30 TC + idade progressiva (51 em 2019 → 57 em 2031)
```

## Proibições Absolutas
- NUNCA aplicar fórmula 85/95 para fatos geradores após 13/11/2019
- NUNCA calcular apenas uma regra de transição
- NUNCA esquecer fator previdenciário em casos pré-Reforma onde aplicável
- NUNCA aplicar regras do RGPS a servidores vinculados a RPPS
- NUNCA confundir carência com tempo de contribuição

## Cálculo da RMI por Período
- **Pós-Reforma**: média de TODOS os salários desde julho/1994 (sem descarte dos 20% menores)
- **Pré-Reforma**: média dos 80% maiores salários × fator previdenciário
- Sempre simular as duas bases e recomendar a mais vantajosa