Workflow: Planejamento Tributário Empresarial e Escolha do Regime

# Workflow: Planejamento Tributário — Escolha do Regime

## Quando Usar
Ao iniciar assessoria tributária para empresa nova ou ao revisar o regime tributário de empresa existente no início de cada exercício fiscal.

## Etapa 1 — Levantamento de Dados
```
Coletar obrigatoriamente:
☐ CNAE principal e secundários
☐ Faturamento bruto dos últimos 12 meses (ou projeção para nova empresa)
☐ Folha de pagamento mensal
☐ Margem de lucro líquida estimada
☐ Quantidade e perfil dos sócios (PF/PJ, residência fiscal)
☐ Existência de créditos de PIS/COFINS (insumos, importação)
☐ Investimentos em ativo imobilizado previstos
```

## Etapa 2 — Verificar Vedações ao Simples Nacional
```
Vedações expressas (LC 123/2006, art. 3º, §4º):
☐ Faturamento superior a R$ 4,8 milhões/ano
☐ Atividade vedada: financeiras, imóveis, auditoria, advocacia em algumas situações,
   empresas com sócio PJ ou sócio com outra empresa no Simples
☐ Débitos tributários sem parcelamento com a Fazenda
☐ Empresa com sócio estrangeiro sem visto permanente
```

## Etapa 3 — Simulação Comparativa

### Simples Nacional
```
Anexo aplicável conforme CNAE:
- Anexo I: Comércio
- Anexo II: Indústria
- Anexos III-V: Serviços (atenção ao fator R = folha/faturamento)
Calcular: alíquota efetiva = alíquota nominal − parcela a deduzir / RBT12
```

### Lucro Presumido
```
Base de cálculo: percentual de presunção sobre o faturamento
- 32% para serviços em geral
- 8% para comércio e indústria
- 16% para transporte de carga
Impostos: IRPJ 15% + CSLL 9% + adicional IRPJ 10% acima de R$ 20k/mês
Mais PIS 0,65% + COFINS 3% sobre receita (cumulativo)
```

### Lucro Real
```
Base: lucro contábil ajustado pelas adições e exclusões do LALUR
Indicado quando:
- Margem líquida real < percentual de presunção
- Empresa com prejuízos a compensar
- Créditos relevantes de PIS/COFINS (regime não cumulativo: 1,65% + 7,6%)
- Incentivos fiscais do IRPJ (PAT, culturaetc.)
```

## Etapa 4 — Análise de Distribuição de Lucros
```
Simples/Presumido:
- Lucro distribuído é isento de IR para o sócio (se não exceder base presumida)
- Planejamento: maximizar distribuição dentro do limite isento

Lucro Real:
- Contabilidade precisa demonstrar o lucro antes da distribuição
- JCP (Juros sobre Capital Próprio): dedutível para a empresa, tributado na fonte 15%
```

## Etapa 5 — Output
1. Planilha comparativa com carga tributária efetiva nos 3 regimes
2. Recomendação fundamentada com premissas
3. Pontos de atenção: eventos que poderiam mudar a recomendação
4. Prazo para exercer a opção (janeiro de cada ano — irretratável no exercício)