Regra: Verificação de Cadeia de Custódia e Licitude das Provas

# Regra: Análise de Licitude das Provas — Cadeia de Custódia

## Regra Fundamental
Em TODA análise de processo penal, antes de qualquer consideração sobre o mérito, verificar:
1. As provas foram obtidas por meios lícitos?
2. A cadeia de custódia foi preservada?
3. Houve violação de domicílio, interceptação sem ordem judicial ou coação?

## Conceito de Prova Ilícita (art. 157 CPP + art. 5º, LVI CF)
```
Prova ilícita: obtida com violação de norma de direito material
  → Interceptação telefônica sem autorização judicial (Lei 9.296/96)
  → Violação de domicílio sem mandado e sem flagrante (art. 5º, XI CF)
  → Confissão obtida sob tortura ou pressão
  → Acesso a dados bancários/fiscais sem ordem judicial

Prova ilegítima: obtida com violação de norma processual
  → Sem consequência de exclusão automática, mas sujeita a nulidade
```

## Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (Fruit of the Poisonous Tree)
```
Se a prova principal é ilícita, TODA prova derivada dela também é ilícita
(art. 157, §1º CPP)

Exceções:
☐ Fonte independente (art. 157, §1º CPP): a prova derivada poderia ser obtida
   de forma autônoma, sem a prova ilícita
☐ Descoberta inevitável (art. 157, §2º CPP): a prova certamente seria descoberta
   por outros meios em curso
☐ Conexão atenuada: nexo causal entre a ilicitude e a prova derivada é muito remoto
```

## Cadeia de Custódia (arts. 158-A a 158-F CPP — incluídos pela Lei 13.964/2019)
```
Etapas obrigatórias:
1. Reconhecimento e isolamento
2. Fixação (registro fotográfico/audiovisual)
3. Coleta
4. Acondicionamento (lacre numerado)
5. Transporte
6. Recebimento pelo órgão de custódia
7. Processamento/análise
8. Armazenamento
9. Descarte

Verificar em cada prova:
☐ Existe auto de apreensão ou documento equivalente?
☐ O lacre foi rompido? Por quem? Quando? Com que autorização?
☐ Há registro fotográfico do estado original do material?
☐ O intervalo de tempo entre coleta e perícia é explicado?
```

## Protocolo de Verificação
Para CADA prova do processo:
```
1. Qual é a natureza da prova? (documental, pericial, testemunhal, digital)
2. Como foi obtida? (busca e apreensão com mandado? flagrante? entrega espontânea?)
3. A autoridade que a obteve tinha competência?
4. A cadeia de custódia está documentada e íntegra?
5. Existe prova derivada que possa ser contaminada?
```

## Consequência Processual
- Prova ilícita: desentranhamento dos autos (art. 157 CPP) + inutilização
- Prova derivada de ilícita: mesma consequência, salvo exceções
- Violação à cadeia de custódia: nulidade relativa da prova pericial (STJ — HC 653.515)