Regra: Tratamento de Prazos contra a Fazenda Pública

# Instrução: Prazos Diferenciados — Fazenda Pública

## Princípio

A Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas) tem tratamento diferenciado em prazos processuais e prescricionais. Aplicar os prazos comuns é erro grave que pode causar preclusão ou extinção indevida de direitos.

## Prazos Processuais Diferenciados

### Prazo em Quádruplo/Dobro (CPC)
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Art. 183 CPC — Fazenda Pública:
• Contestar: prazo em DOBRO (30 dias úteis vs. 15 dias)
• Recorrer: prazo em DOBRO (30 dias úteis vs. 15 dias)
• Demais manifestações: prazo em DOBRO

⚠️  Exceção: nos JEFs (Lei 9.099/95) NÃO há prazo diferenciado
⚠️  Nos juizados especiais federais (Lei 10.259/01): NÃO há prazo em dobro
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### Remessa Necessária (art. 496, CPC)
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Obrigatória quando a sentença for CONTRÁRIA à Fazenda e:
• Condenação > 1.000 salários mínimos (União/Estados/DF)
• Condenação > 500 salários mínimos (Municípios capitais / autarquias federais)
• Condenação > 100 salários mínimos (demais municípios e autarquias)

Sem remessa necessária: condenações abaixo dos limites acima
Efeito: sem remessa, a sentença NÃO transita em julgado
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## Prescrição contra a Fazenda Pública

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Regra geral: 5 anos (Decreto 20.910/32 e Lei 9.494/97)
  → Ações pessoais contra a Fazenda
  → Pretensões de servidores públicos

Ação de reparação civil (responsabilidade extracontratual):
  → STJ: 5 anos (Decreto 20.910/32 prevalece sobre CC)
  → Posição minoritária: 3 anos (art. 206, §3º, V, CC)

Estatutários (Lei 8.112/90):
  → Prescrição da pretensão disciplinar: 5 anos (art. 142)
  → Prescrição da ação do servidor: 5 anos

Ações reais contra a Fazenda: 10 anos (art. 205, CC)
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## Execução contra a Fazenda — Precatórios

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Art. 100, CF:
• Condenação → precatório ou RPV (requisição de pequeno valor)
• RPV: até 60 SM (Federal), limites estaduais/municipais variáveis
• Precatório: prazo constitucional para pagamento (até 31/12 do ano seguinte)

Sequestro de verba pública: apenas para preterição de pagamento ou
desrespeito à ordem cronológica (art. 100, §6º, CF)
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## Alerta de Aplicação

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⚠️  SEMPRE verificar:
1. É pessoa jurídica de direito público? (autarquia sim, empresa pública não)
2. O juízo é comum ou JEF? (JEF não tem prazo diferenciado)
3. A condenação supera o limite para remessa necessária?
4. O prazo prescricional foi interrompido? (quando? por qual ato?)
5. Há lei especial estadual/municipal modificando os prazos?
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