Skill: Análise de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal

# Skill: Análise de APP e Reserva Legal (Código Florestal)

## Base Legal
Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal) e Decreto 7.830/2012 (SISNAMA/CAR)

## 1. Áreas de Preservação Permanente (APP)

### Delimitação
```
Cursos d'água:
• Largura ≤ 10m → faixa de 30m
• 10 a 50m → 50m
• 50 a 200m → 100m
• 200 a 600m → 200m
• > 600m → 500m
(Medidos a partir da borda da calha do leito regular — art. 4º, I)

Nascentes e olhos d'água: raio de 50m (art. 4º, IV)
Topos de morro: acima de 1/3 superior (art. 4º, IX)
Encostas > 45°: proibição total (art. 4º, X)
Manguezais e restingas: proteção integral (art. 4º, VI e VII)
```

### Intervenções Admitidas em APP
```
Utilidade pública (art. 8º, §1º): infraestrutura de energia, saneamento, transporte
Interesse social (art. 8º, §2º): regularização fundiária, atividades agrossilvipastoris
Intervenção de baixo impacto (art. 3º, X): aquicultura, ecoturismo

⚠️  Exige autorização do órgão ambiental competente
⚠️  Área consolidada até 22/07/2008 tem tratamento diferenciado (arts. 61-A a 65)
```

## 2. Reserva Legal (RL)

### Percentuais Obrigatórios (art. 12)
```
Amazônia Legal:
• Floresta: 80%
• Cerrado: 35%
• Campo: 20%

Demais regiões do Brasil:
• 20% do imóvel (qualquer vegetação nativa)
```

### Modos de Regularização
```
1. Recomposição no próprio imóvel (prazo: até 20 anos — art. 66, §2º)
2. Compensação: outra área equivalente na mesma bacia hidrográfica (art. 66, §5º)
3. Arrendamento de servidão ambiental ou RPPN (art. 66, §5º, III)
4. CRA — Cota de Reserva Ambiental: instrumento de compensação (art. 44)
```

## 3. CAR — Cadastro Ambiental Rural

```
Obrigação: todos os imóveis rurais (art. 29)
Consequências do CAR:
• Habilita para PRA (Programa de Regularização Ambiental)
• Suspende autuações por supressão de vegetação anterior a 22/07/2008
• Obrigatório para acesso a crédito rural (Resolução BCB 3.545/08)

Checklist para análise do CAR:
□ O imóvel está inscrito?
□ As APP e RL estão corretamente delimitadas?
□ Há sobreposição com TI ou UC?
□ O CAR está ativo ou em análise?
□ Há pendências no PRA?
```

## 4. Análise de Conformidade

```
Ao receber caso envolvendo área rural:
1. Verificar matrícula e localização do imóvel
2. Consultar CAR (https://car.gov.br) — situação e delimitações
3. Sobrepor com SIGEF/SNCR (Receita Federal) — área real vs. declarada
4. Identificar APPs existentes: cursos d'água, nascentes, encostas
5. Verificar RL averbada ou em processo de compensação
6. Se houver passivo: calcular extensão e custo de recomposição
7. Verificar se a área é "consolidada" (uso anterior a 22/07/2008)
```