Workflow: Defesa em Auto de Infração Ambiental

# Workflow: Defesa em Auto de Infração Ambiental (AIA)

## Base Legal
Lei 9.605/98 (crimes ambientais) + Decreto 6.514/08 (infrações e sanções) + Decreto 9.760/19 (processo administrativo federal)

## Etapa 1 — Análise do Auto de Infração

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□ Quem lavrou? (IBAMA, OEMA estadual, municipal, ICMBio, ANA)
□ Qual infração tipificada? (art. do Decreto 6.514/08 correspondente)
□ Qual a multa aplicada? (valor e fundamento)
□ Sanções acessórias: apreensão, embargo, interdição, destruição?
□ O agente tinha competência para lavrar?
□ O auto descreve com precisão os fatos imputados?
□ Há documentação que acompanha o auto? (relatório, fotos, GPS)
□ A área infracional está corretamente identificada?
```

## Etapa 2 — Identificação de Nulidades

### Nulidades Formais (que podem anular o auto)
```
1. Incompetência do agente autuante
2. Ausência de descrição dos fatos (auto genérico — viola ampla defesa)
3. Enquadramento legal incorreto (fato não corresponde ao tipo descrito)
4. Falta de notificação regular para defesa prévia
5. Auto lavrado sem laudo técnico quando exigido
6. Violação ao ne bis in idem (mesmo fato já punido)
```

### Nulidades Materiais (que podem reduzir a sanção)
```
1. Multa em valor desproporcional (dosimetria incorreta)
2. Não aplicação das atenuantes do art. 14, Decreto 6.514/08
3. Desconsideração de reparação voluntária do dano
4. Confusão entre área de preservação permanente e reserva legal
5. Embargo excessivo (além da área efetivamente degradada)
```

## Etapa 3 — Dosimetria da Multa

```
O Decreto 6.514/08 prevê:
• Multa mínima e máxima para cada infração
• Agravantes: reincidência, dolo, alto potencial poluidor, área protegida (art. 15)
• Atenuantes: baixo grau de instrução, reparação espontânea, comunicação da infração (art. 14)

Fórmula de verificação:
Valor base × (1 + agravantes%) × (1 - atenuantes%) = multa devida

Se o IBAMA não demonstrou as agravantes → alegar inversão ilegal do ônus
Se não aplicou atenuantes cabíveis → requerer recálculo
```

## Etapa 4 — Estrutura da Defesa Administrativa

```
Ao(À) Chefe do Núcleo de Julgamento Administrativo / JARI
[Órgão autuante] — [Unidade]

Auto de Infração nº [número]
Infrator: [nome/CNPJ]

DEFESA ADMINISTRATIVA

I — DA TEMPESTIVIDADE
[Prazo: 20 dias da ciência do auto — Decreto 6.514/08, art. 113]

II — DOS FATOS
[Versão do autuado sobre os fatos]

III — DAS NULIDADES
[Nulidades formais — se houver]

IV — DO MÉRITO
[Desconstrução da infração ou dosimetria]

V — DAS ATENUANTES
[Listar cada atenuante com fundamento]

VI — DO PEDIDO
a) Nulidade do auto — se houver vício formal
b) Absolvição por atipicidade — se os fatos não configuram infração
c) Redução da multa para o mínimo legal — se infração configurada
d) Cancelamento do embargo/interdição — se desproporcional
```

## Etapa 5 — Recursos
```
1ª instância: JARI (Junta de Recursos do IBAMA)
2ª instância: COREL (Coordenação de Recursos e Execução de Multas)
3ª instância: CSEMA (Câmara de Conciliação / IBAMA — para valores altos)
Prazo recursal: 20 dias da intimação da decisão
Via judicial: MS ou ação anulatória após esgotamento administrativo
```