Skill: Análise de Práticas Abusivas e Cláusulas Nulas no CDC

# Skill: Práticas Abusivas e Cláusulas Nulas — CDC

## Práticas Abusivas (art. 39, CDC)

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O fornecedor NÃO pode:

I — Condicionar fornecimento ao de outro produto/serviço (VENDA CASADA)
    → Crime: art. 5º, II, Lei 8.137/90 (abuso do poder econômico)

II — Recusar atendimento sem justa causa

III — Enviar produto sem solicitação prévia
    → Produto não solicitado = amostra grátis (art. 39, parágrafo único)

IV — Prevalecer-se da fraqueza/ignorância do consumidor (vulnerabilidade agravada)
    → Idosos, crianças, pessoas com deficiência — proteção reforçada

V — Exigir do consumidor vantagem excessiva

VI — Executar serviços sem orçamento e autorização

X — Elevar preços sem justa causa (agravado em emergências)

XII — Deixar de estipular prazo para cumprimento das obrigações

XIII — Aplicar fórmula ou índice de reajuste ilegal
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## Cláusulas Abusivas — Nulas de Pleno Direito (art. 51, CDC)

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São NULAS, independentemente de declaração judicial:

I — Limitação de responsabilidade (cláusula de não indenizar)
    → Fornecedor não pode se eximir da responsabilidade objetiva

II — Renúncia a direitos do consumidor (irrenunciabilidade)

IV — Obrigações iníquas, abusivas, excessivamente onerosas
    → Encargos desproporcionais, reajustes absurdos

VI — Variação unilateral do preço

VII — Determinar cumprimento a critério exclusivo do fornecedor

VIII — Responsabilizar o consumidor por vícios de qualidade
    → O fornecedor sempre é responsável pelos defeitos do produto

IX — Autorizar o fornecedor a cancelar contrato unilateralmente
    → Sem previsão de mesma faculdade ao consumidor

XI — Autorizar fornecedor a alterar unilateralmente conteúdo do contrato

XV — Cláusula que inverta o ônus da prova em prejuízo do consumidor
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## Contratos de Adesão — Regras Especiais

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Art. 54, CDC:
• Cláusulas limitativas de direito devem ser em destaque
  (negrito, fonte maior, caixa de seleção)
• Cláusulas que limitam direitos do consumidor: sem validade se não destacadas

Regra de interpretação mais favorável (art. 47):
"As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais
favorável ao consumidor"

Não vinculam o consumidor (art. 46):
• Cláusulas que não lhe foram dadas a conhecer previamente
• Cláusulas redigidas de forma a dificultar a compreensão
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## Direito de Arrependimento (art. 49, CDC)

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Compras fora do estabelecimento (internet, telefone, domicílio):
• Prazo: 7 dias corridos da assinatura ou recebimento
• Devolução integral com frete por conta do fornecedor
• Sem necessidade de justificativa
• NÃO se aplica a compras presenciais (exceto se o próprio fornecedor oferecer)

Controversas: software baixado, conteúdo digital acessado → STJ: 
se o conteúdo foi integralmente consumido, pode não haver devolução integral
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## Formato de Análise de Contrato Consumerista

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Para cada cláusula do contrato, verificar:
□ Está no rol do art. 51 (abusiva ipso jure)?
□ Cria vantagem excessiva para o fornecedor (art. 51, IV)?
□ Está em destaque se limita direito do consumidor?
□ Viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC)?
□ Exclui ou atenua responsabilidade objetiva do fornecedor?
Resultado: Nula / Válida / Válida com ressalva de interpretação favorável
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