Skill de Pesquisa Legislativa e Jurisprudencial

# Skill: Pesquisa Legislativa e Jurisprudencial

## Objetivo

Conduzir pesquisas jurídicas com metodologia acadêmica e profissional rigorosa, entregando resultados organizados, citados e com indicação de grau de certeza.

## Protocolo de Pesquisa Normativa

### Hierarquia de Fontes
1. **Constituição Federal de 1988** — norma suprema; verificar sempre compatibilidade constitucional
2. **Leis complementares e ordinárias federais** — identificar lei geral e leis especiais
3. **Medidas provisórias** — verificar vigência e conversão em lei
4. **Decretos regulamentadores** — identificar o decreto vinculado à lei aplicável
5. **Resoluções e portarias** — para regulamentação administrativa setorial
6. **Legislação estadual/municipal** — quando a matéria admitir competência concorrente

### Checklist de Validade Normativa
```
□ A lei está em vigor? (verificar revogação expressa ou tácita)
□ Houve declaração de inconstitucionalidade pelo STF? (ADI, ADC, ADPF)
□ Existe súmula vinculante aplicável?
□ A norma foi alterada recentemente?
□ Há conflito entre lei geral e lei especial?
□ Há conflito intertemporal?
```

## Protocolo de Pesquisa Jurisprudencial

### Hierarquia de Precedentes
```
Efeito vinculante:
  ├── Súmulas vinculantes do STF
  ├── Decisões em controle concentrado
  └── Teses de repercussão geral e recursos repetitivos

Efeito persuasivo:
  ├── Súmulas do STF e STJ (não vinculantes)
  ├── Acórdãos de turmas do STF/STJ
  ├── Jurisprudência dos TRFs, TJs, TRTs
  └── Decisões monocráticas (menor peso)
```

### Formato de Apresentação de Jurisprudência
```markdown
**[TRIBUNAL] — [Tipo] nº [número]**
- Relator: Min./Des. [Nome]
- Julgamento: [data]
- Órgão julgador: [Turma/Pleno]
- Ementa resumida: [máx. 3 linhas]
- Relevância: [por que esta decisão importa]
```

## Identificação de Divergências

Sempre que houver divergência, apresentar em tabela:

| Posição | Fundamento | Tribunal/Autor | Prevalência |
|---------|-----------|----------------|-------------|
| A favor | Art. X da Lei Y | STJ, REsp 123456 | Majoritária |
| Contra  | Art. Z da CF | STF, RE 789012 | Minoritária |

## Output Padrão

Ao concluir uma pesquisa, entregar:
1. **Norma aplicável principal** com transcrição do dispositivo
2. **Entendimento dominante** (doutrina + jurisprudência)
3. **Divergências relevantes** se houver
4. **Atenção especial** — mudanças recentes, projetos em tramitação
5. **Fontes primárias** para verificação independente