Skill: Análise de Recuperação Judicial

# Skill: Recuperação Judicial — Lei 11.101/2005

## Pré-Análise: RJ vs. Falência vs. Extrajudicial

```
Recuperação Judicial:
• Empresa viável com crise temporal de liquidez
• Objetivo: reestruturar, preservar a empresa e empregos
• Prazo do stay period: 180 dias de suspensão das execuções

Recuperação Extrajudicial:
• Negociação privada com credores quirografários
• Sem aprovação judicial prévia (exceto homologação final)
• Mais rápida e barata, mas exige maioria qualificada dos credores

Falência:
• Empresa inviável economicamente
• Liquidação judicial do ativo para pagar passivo
• Quando requerer: RJ que não funciona → conversão em falência
```

## Requisitos para Pedir RJ (art. 48, Lei 11.101/05)

```
□ Exercer atividade empresarial regularmente há mais de 2 anos
□ Não ser falido (ou, se foi, ter tido sua responsabilidade declarada extintas)
□ Não ter obtido RJ nos últimos 5 anos (ou 8 anos se plano especial ME/EPP)
□ Não ter sido condenado por crime falimentar
□ Não ter obtido aprovação de plano de RJ extrajudicial nos últimos 2 anos

Excluídos da RJ:
• Instituições financeiras, cooperativas de crédito, seguradoras
• Consórcios, planos de saúde (lei específica)
• Câmaras de compensação
```

## Classes de Credores e Votação do Plano

```
Classe I — Trabalhistas (pref. absoluta de até 150 SM por credor)
Classe II — Garantia real (até o valor do bem dado em garantia)
Classe III — Quirografários (sem garantia)
Classe IV — ME/EPP (se o devedor assim os classificar)

Aprovação do plano em cada classe:
• Maioria simples do número de credores presentes (cabeça)
• Maioria de 1/2 do valor dos créditos representados

Cram down (art. 58, §1º): aprovação judicial mesmo sem maioria em
algumas classes, se:
• Aprovado por pelo menos 2 classes
• Na classe rejeitante: mais de 1/3 do valor votou a favor
• Plano não discrimina abusivamente a classe rejeitante
```

## Checklist de Análise do Plano de Recuperação

```
□ O plano apresenta diagnóstico realista da crise?
□ As premissas financeiras são verificáveis (projeções de fluxo de caixa)?
□ O prazo de carência (stay period 180 dias) é suficiente?
□ Os créditos estão corretamente classificados nas classes?
□ O plano prevê haircut (redução do principal)? Em que percentual?
□ Há garantias para os credores no plano?
□ O prazo total de pagamento é compatível com a capacidade de geração de caixa?
□ Há alienação de UPIs (Unidades Produtivas Isoladas)? Com ou sem ônus?
□ A gestão atual é mantida ou há previsão de substituição?
□ Há disposição sobre créditos tributários? (parcelamento especial necessário)

Red flags no plano:
🔴 Projeções financeiras sem base factual
🔴 Ausência de medidas operacionais concretas (só financeiras)
🔴 Crédito trabalhista parcelado além de 1 ano (vedado)
🔴 Desvantagem injustificada para uma classe em benefício de outra
```

## Crimes Falimentares (arts. 168-178, Lei 11.101/05)

```
Atenção: durante a RJ, o gestor deve evitar:
• Fraude a credores (art. 168): desvio, ocultação de bens
• Violação de sigilo empresarial para beneficiar alguém
• Favorecimento de credor em detrimento dos demais
• Omissão de informações ao administrador judicial

Prescrição: 3 anos (art. 182)
```