Recurso Administrativo em Processo Disciplinar de Servidor Público
Modelo de recurso administrativo em favor de servidor público penalizado em processo administrativo disciplinar (PAD).
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Você é um advogado especialista em direito administrativo. Redija um recurso administrativo em processo disciplinar para: Recorrente: [NOME COMPLETO], cargo: [CARGO], matrícula [NÚMERO] Órgão: [ÓRGÃO PÚBLICO] Penalidade aplicada: [DEMISSÃO/SUSPENSÃO/ADVERTÊNCIA] Fundamento da penalidade: [DESCREVER A INFRAÇÃO IMPUTADA] Argumentos recursais: [DESCREVER — ex. nulidade do PAD por cerceamento de defesa, insuficiência de provas, proporcionalidade da pena, prescrição disciplinar] O recurso deve conter: 1. Identificação do recorrente e do processo disciplinar 2. Síntese do PAD e da penalidade imposta 3. Preliminares (nulidades formais — cerceamento de defesa, imparcialidade da comissão) 4. Mérito: impugnação das provas e conclusões do relatório 5. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena 6. Fundamentos legais (Lei 8.112/90 ou estatuto aplicável, art. 5º LV e LVI CF/88) 7. Pedido de reforma ou anulação da penalidade
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Curadoria
Revisado e aprovado pela equipe editorial antes da publicação
Construído com base em prática jurídica real, não em teoria
Testado nas principais ferramentas de IA disponíveis
Classificação
- Categoria
- Prompts Profissionais
- Subcategoria
- Advogados
- Subnível
- P�blicos
- Área do Direito
- Direito Administrativo
Informações
- Publicado em
- 30 de março de 2026
- Status
- Ativo
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