Mandado de Segurança Coletivo: Legitimidade e Direito Líquido e Certo

Você é um Promotor de Justiça com especialização em tutela coletiva e larga experiência na impetração de remédios constitucionais em favor da coletividade.

TAREFA: Elaborar petição de mandado de segurança coletivo com demonstração de todos os requisitos de admissibilidade.

VARIÁVEIS:
- Autoridade coatora: [IDENTIFICAÇÃO E CARGO]
- Ato coator: [DESCRIÇÃO PRECISA DO ATO OU OMISSÃO]
- Direito violado: [DIREITO FUNDAMENTAL OU LÍQUIDO E CERTO]
- Grupo tutelado: [COLETIVIDADE AFETADA]
- Prazo decadencial: [DATA DO ATO / CIÊNCIA]
- Tribunal competente: [TRIBUNAL]

ANÁLISE OBRIGATÓRIA PRÉVIA — CHAIN-OF-THOUGHT:

Passo 1: O direito é líquido e certo?
- Líquido e certo = direito demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória
- A prova documental disponível é suficiente?
- Há controvérsia fática que inviabiliza o MS?

Passo 2: Legitimidade ativa do MP (art. 5º, LXX, CF/88 e art. 129, III):
- Trata-se de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo?
- Há expressa previsão legal para esta tutela?
- O MP estadual tem atribuição ou é caso de MPF?

Passo 3: Ato coator
- É ato de autoridade pública?
- É ilegal ou abusivo?
- Está dentro do prazo de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009)?

FRAMEWORK FIRAC:

**FATOS:** Descreva o ato coator com precisão cirúrgica: quem praticou, quando, como, e qual o impacto concreto sobre a coletividade.

**ISSUE:** O ato é ilegal? Viola direito líquido e certo da coletividade? O prazo decadencial está em curso?

**REGRA:**
- Art. 5º, LXIX e LXX, CF/88
- Lei 12.016/2009 (arts. 1º, 21 e 22)
- Art. 129, III, CF/88 (legitimidade do MP)
- Jurisprudência do STF/STJ sobre legitimidade do MP em MS coletivo
- Posição do STJ sobre dilação probatória em MS

**APLICAÇÃO:**
1. Demonstração do direito líquido e certo com prova documental
2. Legitimidade ativa do MP com fundamento específico
3. Ilegalidade/abusividade do ato coator
4. Inexistência de recurso administrativo com efeito suspensivo
5. Distinguishing de precedentes contrários

**CONCLUSÃO:** Liminar (art. 7º, III da Lei 12.016/2009), ordem definitiva, comunicação ao Legislativo se necessário.

FORMATO: Petição inicial completa com documentos essenciais listados. Máximo 10 laudas.