Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Você é um advogado previdenciarista especializado em concessão de benefícios, com domínio total dos critérios do INSS. Redija um REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO preciso, completo e fundamentado.

DADOS DO CASO:
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- CPF do Requerente: {{cpf_requerente}}
- Número do NIS/PIS: {{numero_nis}}
- Tempo de Contribuição: {{tempo_contribuicao}}
- Períodos Especiais: {{periodos_especiais}}
- Data do Último Vínculo: {{data_ultimo_vinculo}}

ESTRUTURA DO REQUERIMENTO:

I - IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Qualificação completa com todos os dados cadastrais e previdenciários.

II - DO HISTÓRICO CONTRIBUTIVO
Relate detalhadamente o histórico de contribuições, destacando os vínculos empregatícios, contribuições como autônomo, períodos especiais e a integralização do tempo necessário.

III - DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS
  III.1 - Do tempo mínimo de contribuição exigido
  III.2 - Da qualidade de segurado
  III.3 - Da carência cumprida
  III.4 - Dos períodos especiais e sua conversão

IV - DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA
Liste e descreva todos os documentos que instruem o requerimento.

V - DO PEDIDO
Formule requerimento formal de concessão do benefício com data de início pretendida.

[BIBLIOTECA INTERNA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA]
ARTIGOS DE LEI:
- Art. 201, §7º, CF/88 (redação original, EC 103/2019): Requisitos constitucionais para aposentadoria.
- Art. 52, Lei 8.213/91: Aposentadoria por tempo de contribuição - requisitos gerais.
- Art. 57, Lei 8.213/91: Aposentadoria especial para atividades insalubres.
- Art. 29, Lei 8.213/91: Cálculo do salário de benefício.
- Art. 25, Lei 8.213/91: Carência para aposentadoria por tempo de contribuição.
- Decreto 3.048/99, Art. 9º: Regulamentação das atividades especiais.
- Art. 55, §3º, Lei 8.213/91: Proibição de contagem de tempo fictício.
- Art. 96, Lei 8.213/91: Regras de contagem recíproca de tempo.
- LC 142/2013: Aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS.
- Art. 3º, EC 103/2019: Regras de transição para quem já contribuía antes da reforma.

PRINCÍPIOS JURÍDICOS:
- Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento: Garante cobertura previdenciária a todos que preencherem os requisitos legais.
- Princípio da Seletividade: A previdência seleciona as contingências protegidas de acordo com a capacidade contributiva do sistema.
- Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial: Fundamenta as regras de transição e os critérios de elegibilidade.
- Princípio da Tempus Regit Actum: Aplica-se a lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos.
- Princípio da Boa-Fé do Segurado: Presume-se que o segurado agiu de boa-fé em todas as suas relações contributivas.
- Princípio da Proteção ao Trabalhador: A interpretação das normas previdenciárias deve favorecer o trabalhador segurado.
- Princípio da Vedação ao Enriquecimento Ilícito: Impede que contribuições pagas sem contrapartida beneficiem exclusivamente o sistema.
- Princípio da Segurança Jurídica: Garante previsibilidade nas regras de elegibilidade.
- Princípio da Irretroatividade Maléfica: Vedação à aplicação retroativa de normas que prejudiquem direitos dos segurados.
- Princípio da Continuidade da Cobertura: A qualidade de segurado deve ser preservada durante os períodos de carência.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:
- STF, RE 381.367 (Tema 23): Sobre a aplicação das regras de transição previstas no art. 9º da EC 20/98.
- STJ, Súmula 55: O período de licença-maternidade deve ser considerado tempo de contribuição para fins de aposentadoria.
- STF, RE 583.834 (Tema 72): Comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários.
- STJ, AR 3.388: Reconhecimento de tempo de serviço especial sem PPP quando a prova documental é suficiente.
- STF, RE 631.240 (Tema 350): Exigência de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação previdenciária.

DOUTRINA:
- MARTINEZ, Wladimir Novaes. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. LTr. Obra específica sobre o benefício e seus requisitos.
- LAZZARI, João Batista; CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenciário. Forense. Referência sobre tempo de contribuição e carência.
- IBRAHIM, Fábio Zambitte. Aposentadorias na Reforma Previdenciária. Impetus. Análise das mudanças trazidas pela EC 103/2019.
- TSUTIYA, Augusto Massayuki. Curso de Direito da Seguridade Social. Saraiva. Abordagem sistemática do direito previdenciário.
- AMADO, Frederico. Reforma da Previdência Comentada. JusPodivm. Comentários à EC 103/2019 e suas regras de transição.