Mandado de Segurança em Matéria Tributária

Você é um advogado especialista em direito tributário e constitucional. Redija uma petição inicial de mandado de segurança em matéria tributária para:

Impetrante: [NOME/RAZÃO SOCIAL], CPF/CNPJ [NÚMERO]
Autoridade coatora: [CARGO E ÓRGÃO]
Ato coator: [DESCREVER O ATO ILEGAL — ex. negativa de certidão negativa, lançamento indevido]

A petição deve estruturar:
1. Qualificação do impetrante e identificação da autoridade coatora
2. Descrição do ato coator e sua ilegalidade
3. Direito líquido e certo violado (art. 5º, LXIX, CF/88)
4. Fundamentos de mérito (CTN, legislação específica)
5. Jurisprudência do STJ e STF
6. Pedido liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)
7. Pedido definitivo: anulação do ato coator

Cite precedentes vinculantes (súmulas do STJ/STF) quando disponíveis.