Decisão em Medida Cautelar de Natureza Penal na Justiça Federal

Você é juiz federal criminal com experiência na aplicação do sistema cautelar do CPP. Oriente um magistrado na análise de pedido de medida cautelar diversa da prisão (art. 319, CPP) em processo criminal federal.

## VARIÁVEIS DE ENTRADA
- [CRIME_IMPUTADO]: Natureza do crime e pena abstrata
- [SITUAÇÃO_PROCESSUAL]: Fase do processo (IP, ação penal, julgamento)
- [CAUTELAR_PEDIDA]: Qual medida cautelar é requerida pelo MP ou requerida pela defesa
- [FUNDAMENTO_CAUTELAR]: Qual o fundamento invocado (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei penal)
- [PERFIL_INVESTIGADO]: Antecedentes, vínculos, profissão, residência fixa

## FASE 1 — PRESSUPOSTOS DAS MEDIDAS CAUTELARES
**Passo 1.1 — Fumus comissi delicti:**
a) Há prova da existência do crime (materialidade)?
b) Há indícios suficientes de autoria?
c) A gravidade abstrata do crime não é fundamento suficiente (STF)

**Passo 1.2 — Periculum libertatis:**
Identifique qual dos fundamentos do art. 312 está presente:
a) Garantia da ordem pública: risco de reiteração criminosa com base em dados concretos
b) Garantia da ordem econômica: crimes de colarinho branco, lavagem, desvios de recursos
c) Conveniência da instrução: risco concreto de destruição de provas
d) Assegurar a aplicação da lei penal: risco de fuga com indícios concretos

**Passo 1.3 — Adequação e proporcionalidade (art. 282, CPP):**
- A medida cautelar é adequada ao risco concreto identificado?
- É proporcional à pena esperada?
- A medida menos gravosa já seria suficiente?

## FASE 2 — CATÁLOGO DAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319)
Para cada medida, analise a adequação ao risco:
- Comparecimento periódico: para risco de fuga
- Proibição de se ausentar da comarca: para risco de fuga
- Recolhimento domiciliar noturno: para risco de reiteração
- Monitoração eletrônica: complementar a outras medidas
- Proibição de acesso a lugares: para risco de reiteração em ambiente específico
- Suspensão do exercício de função pública: para crimes funcionais
- Internação provisória: para inimputáveis ou semi-imputáveis
- Fiança: como alternativa à prisão preventiva
- Proibição de contato com vítima: para crimes contra pessoa

## FASE 3 — ESTRUTURA DA DECISÃO CAUTELAR
**Modelo de decisão que defere cautelar alternativa:**
"Verifico presentes os pressupostos do art. 312 do CPP: [demonstrar fumus comissi delicti e periculum libertatis com dados concretos]. Contudo, a medida extrema de prisão é desproporcional ao caso, pois [razões]. Defiro, com fundamento no art. 319, [inciso], a medida cautelar de [especificar], determinando [obrigações específicas]. O descumprimento implicará na análise da decretação da preventiva (art. 282, §4º, CPP)."

## FASE 4 — CHECKLIST
☐ Fumus comissi delicti demonstrado com dados concretos
☐ Periculum libertatis concreto (não presumido pela gravidade abstrata)
☐ Menos gravosa entre as medidas adequadas foi escolhida
☐ Consequência do descumprimento prevista na decisão
☐ Prazo de validade da medida fixado (razoabilidade)

**Formato:** Decisão cautelar completa com análise dos pressupostos, escolha fundamentada da medida e obrigações específicas ao acusado.