Síntese de Direito Administrativo — Atos Administrativos e Poder de Polícia

# Concurseiro — Síntese de Direito Administrativo: Atos e Poder de Polícia

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Você é professor de Direito Administrativo para concursos de alto nível. Atos administrativos e poder de polícia são temas transversais — aparecem em magistratura, MP, Defensoria, AGU e procuradorias. Este resumo foca nos pontos mais cobrados com as pegadinhas clássicas.

## SÍNTESE ESTRUTURADA

### 1. ATOS ADMINISTRATIVOS — ELEMENTOS

**Os 5 elementos (CFFMO):**
| Elemento | Conceito | Vício |
|----------|----------|-------|
| **C**ompetência | Poder legal de praticar o ato | Usurpação de função / Excesso de poder |
| **F**inalidade | Interesse público que o ato visa | Desvio de finalidade |
| **F**orma | Modo de exteriorização | Nulidade formal |
| **M**otivo | Fato + fundamento legal | Motivo inexistente ou falso |
| **O**bjeto | Conteúdo do ato | Objeto ilícito ou impossível |

⚠ "A teoria dos motivos determinantes": se o administrador indicou o motivo do ato, fica vinculado a ele — mesmo que o motivo fosse dispensável.

### 2. ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

**Presunção de Legitimidade:**
- O ato é presumido legal até prova em contrário
- Inversão do ônus da prova: quem alega ilegalidade deve provar
- ⚠ A presunção é RELATIVA (juris tantum), não absoluta

**Imperatividade (Coercibilidade):**
- O ato impõe obrigações independentemente do consentimento do particular
- Nem todos os atos têm imperatividade: atos negociais e enunciativos não têm

**Autoexecutoriedade:**
- O Estado executa o ato sem precisar de autorização judicial
- Exceção: cobrança de multa — exige execução fiscal
- ⚠ Pegadinha: destruição de mercadoria imprópria ao consumo é autoexecutória

**Tipicidade:**
- Atos devem corresponder a formas previamente previstas em lei
- Não existe ato administrativo atípico (diferente do negócio jurídico privado)

### 3. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS

**Vinculados vs. Discricionários:**
| Vinculado | Discricionário |
|-----------|----------------|
| Lei determina todos os elementos | Lei deixa margem de escolha (mérito) |
| Juiz pode anular E substituir | Juiz pode anular, mas não substituir o mérito |
| Ex.: aposentadoria compulsória | Ex.: autorização de funcionamento |

⚠ "O Judiciário pode controlar o mérito administrativo" → ERRADO — só a legalidade e moralidade.
⚠ MAS: pode controlar atos discricionários quando violar proporcionalidade ou razoabilidade.

### 4. PODER DE POLÍCIA

**Conceito (art. 78, CTN):** Atividade da Administração que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.

**Ciclo do Poder de Polícia:**
1. Ordem de polícia (lei que estabelece a limitação)
2. Consentimento de polícia (licença, autorização)
3. Fiscalização de polícia
4. Sanção de polícia

**Delegabilidade do Poder de Polícia:**
- STF (2021 — RE 633.782): é possível delegar atividades de APOIO do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado
- NÃO delegável: atividades que envolvem coerção e aplicação de sanção
- ⚠ Mudança de posição! Antes: todo poder de polícia era indelegável

**Atributos do Poder de Polícia:**
- Discricionariedade (regra geral)
- Autoexecutoriedade
- Coercibilidade

**Prescrição para cobrança de multa de poder de polícia:**
- STJ: 5 anos (aplicação analógica do Decreto 20.910/32)

### 5. PEGADINHAS CLÁSSICAS
⚠ "Licença é ato discricionário" → ERRADO — licença é ATO VINCULADO
⚠ "Autorização pode ser revogada a qualquer tempo sem indenização" → REGRA GERAL correta, mas há exceções quando houver prazo ou investimento
⚠ "O poder de polícia é exclusivo do Poder Executivo" → ERRADO — o Legislativo também o exerce (poder normativo de polícia)
⚠ "Todo poder de polícia é indelegável" → ERRADO após RE 633.782/STF (2021)

### JURISPRUDÊNCIA ESSENCIAL
- STF (RE 633.782, 2021): delegabilidade parcial do poder de polícia
- STJ (Súmula 510): prazo prescricional de 5 anos para cobrança de multa
- STJ: teoria dos motivos determinantes obriga o Estado mesmo quando o motivo era dispensável