Mandado de Segurança Individual — Direito Líquido e Certo

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DADOS DO CASO:
- Impetrante: {{impetrante}}
- CPF/CNPJ do Impetrante: {{cpf_cnpj_impetrante}}
- Autoridade Coatora: {{autoridade_coatora}}
- Cargo/Órgão da Autoridade: {{cargo_orgao}}
- Ato Impugnado: {{ato_impugnado}}
- Direito Violado: {{direito_violado}}
- Informações Adicionais (julgados, doutrina, circunstâncias específicas): {{informacoes_adicionais}}

ESTRUTURA DA PETIÇÃO:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO / DESEMBARGADOR RELATOR

I - DA QUALIFICAÇÃO DO IMPETRANTE E DA AUTORIDADE COATORA

II - DO ATO COATOR
Descreva detalhadamente o ato impugnado, sua natureza (comissivo ou omissivo), a data em que se tornou conhecido, seu conteúdo e seus efeitos imediatos sobre o impetrante.

III - DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO
  III.1 - Da demonstração do direito do impetrante
  III.2 - Da ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado
  III.3 - Da inexistência de recurso administrativo com efeito suspensivo
  III.4 - Da prova pré-constituída que demonstra o direito

IV - DA LIMINAR
Demonstre o fumus boni iuris e o periculum in mora para concessão de liminar suspendendo os efeitos do ato impugnado.

V - DOS PEDIDOS
Requeira liminar e, no mérito, a concessão da segurança com cassação do ato coator.

[BIBLIOTECA INTERNA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA]
ARTIGOS DE LEI:
- Art. 5º, LXIX, CF/88: Cabimento do mandado de segurança para proteger direito líquido e certo.
- Art. 1º, Lei 12.016/2009: Requisitos do mandado de segurança individual.
- Art. 7º, Lei 12.016/2009: Concessão de liminar em mandado de segurança.
- Art. 23, Lei 12.016/2009: Prazo decadencial de 120 dias para impetração.
- Art. 5º, XXXV, CF/88: Princípio da inafastabilidade da jurisdição.
- Art. 37, CF/88: Princípios da administração pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.
- Art. 6º, Lei 12.016/2009: Requisitos da petição inicial do mandado de segurança.
- Art. 14, Lei 12.016/2009: Sentença no mandado de segurança e seus efeitos.
- Art. 104, CF/88: Competência do STJ para mandados de segurança contra Ministros de Estado.
- Art. 105, I, b, CF/88: Competência originária do STJ em mandados de segurança.
PRINCÍPIOS JURÍDICOS:
- Princípio da Legalidade Administrativa: A administração só pode agir nos limites da lei, sendo todo ato contra legem passível de controle judicial.
- Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição: Nenhum ato lesivo a direito pode ser subtraído da apreciação do Poder Judiciário.
- Princípio da Separação dos Poderes: O mandado de segurança é instrumento de controle judicial dos atos do Executivo e Legislativo.
- Princípio da Supremacia da Constituição: Atos que violem direitos fundamentais são inconstitucionais e devem ser cassados.
- Princípio da Segurança Jurídica: O cidadão deve poder confiar na estabilidade dos atos administrativos lícitos.
- Princípio da Eficiência Administrativa: A administração deve praticar atos que alcancem efetivamente sua finalidade legal.
- Princípio da Proporcionalidade: O ato administrativo não pode ser excessivo ou desproporcional em relação à sua finalidade.
- Princípio da Razoabilidade: A administração deve agir de forma razoável, evitando restrições desnecessárias aos administrados.
- Princípio da Motivação: Todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser devidamente motivado.
- Princípio da Boa-Fé da Administração: A administração não pode agir de má-fé para frustrar direitos dos administrados.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:
- STF, Súmula 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
- STJ, Súmula 169: São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
- STF, MS 24.268: Direito à ampla defesa no processo administrativo — aplicação do contraditório.
- STJ, RMS 18.977: Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança e seus marcos iniciais.
- STF, SS 1.836: Critérios para concessão de liminar em mandado de segurança de grande repercussão.
DOUTRINA:
- MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. Malheiros. Obra clássica e referencial sobre o writ.
- BUENO, Cassio Scarpinella. A Nova Lei do Mandado de Segurança. Saraiva. Análise da Lei 12.016/2009.
- DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. JusPodivm. Aspectos processuais do mandado de segurança.
- BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. Malheiros. Fundamentos do controle judicial dos atos administrativos.
- CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Atlas. Análise do cabimento do mandado de segurança.