Requerimento Administrativo de Pensão por Morte

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DADOS DO CASO:
- Dependente: {{dependente}}
- CPF do Dependente: {{cpf_dependente}}
- Nome do Falecido: {{falecido}}
- CPF do Falecido: {{cpf_falecido}}
- Data do Óbito: {{data_obito}}
- Vínculo de Dependência: {{vinculo_dependencia}}
- Dependentes Adicionais: {{nome_dependente_adicional}} / {{cpf_dependente_adicional}}

ESTRUTURA DO REQUERIMENTO:

I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
Qualificação completa do(s) dependente(s) requerente(s) e do instituidor falecido.

II - DOS FATOS
Narre o histórico do segurado falecido, sua qualidade de segurado à época do óbito, o histórico contributivo e as circunstâncias do falecimento.

III - DA QUALIDADE DE DEPENDENTE
Demonstre detalhadamente o vínculo de dependência econômica, com referência à documentação comprobatória e aos requisitos legais.

IV - DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS
  IV.1 - Da qualidade de segurado do falecido
  IV.2 - Da carência (quando aplicável)
  IV.3 - Do vínculo de dependência legal e/ou econômica

V - DOS PEDIDOS
Formule requerimento de concessão da pensão por morte a partir da data do óbito, com o valor integral ou proporcional conforme a legislação aplicável.

[BIBLIOTECA INTERNA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA]
ARTIGOS DE LEI:
- Art. 74, Lei 8.213/91: Requisitos e início do direito à pensão por morte.
- Art. 76, Lei 8.213/91: Dependentes habilitados à pensão por morte.
- Art. 77, Lei 8.213/91: Valor e rateio da pensão por morte.
- Art. 16, Lei 8.213/91: Classes de dependentes previdenciários.
- Art. 15, Lei 8.213/91: Manutenção da qualidade de segurado.
- Art. 25, Lei 8.213/91: Carência para pensão por morte (dispensada em casos de acidente e doenças graves).
- Art. 201, V, CF/88: Proteção constitucional à família do segurado falecido.
- Lei 13.135/2015: Alterações nas regras da pensão por morte (duração e carência).
- Art. 23, Lei 8.213/91: Manutenção da qualidade de segurado após o óbito.
- Art. 78, Lei 8.213/91: Extinção do direito à pensão por morte.

PRINCÍPIOS JURÍDICOS:
- Princípio da Proteção à Família: A pensão por morte visa proteger a família do segurado que perde sua fonte de sustento.
- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Fundamenta a concessão do benefício para manutenção do mínimo existencial dos dependentes.
- Princípio da Solidariedade Social: A previdência social é instrumento de solidariedade coletiva para proteção de riscos sociais.
- Princípio da Ampla Interpretação das Normas Protetivas: As normas de proteção previdenciária devem ser interpretadas de forma extensiva em favor dos beneficiários.
- Princípio da Igualdade Material: Assegura tratamento igualitário entre dependentes em situação análoga.
- Princípio da Não Discriminação: Veda distinção entre dependentes com base em critérios não previstos em lei.
- Princípio da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente: Os filhos menores têm prioridade na proteção previdenciária.
- Princípio da Segurança Social: Garante proteção contra a perda involuntária da fonte de renda familiar.
- Princípio da Continuidade da Proteção: O benefício visa substituir a renda do segurado falecido de forma contínua.
- Princípio da Proporcionalidade: O valor da pensão deve ser proporcional às necessidades dos dependentes e às contribuições do segurado.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:
- STF, RE 669.465 (Tema 654): Possibilidade de reconhecimento de união estável para fins previdenciários, inclusive homoafetiva.
- STJ, Súmula 340: A lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
- STF, RE 577.439: Reconhecimento do direito à pensão por morte ao companheiro em união estável.
- STJ, REsp 1.513.977: Possibilidade de recebimento simultâneo de pensão por morte e aposentadoria em determinadas hipóteses.
- STF, ADI 4.277: Reconhecimento da união homoafetiva com todos os efeitos, inclusive previdenciários.

DOUTRINA:
- IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. Impetus. Capítulo específico sobre pensão por morte e seus requisitos.
- LAZZARI, João Batista; CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenciário. Forense. Análise dos dependentes e seus direitos.
- AMADO, Frederico. Direito Previdenciário. JusPodivm. Comentários às alterações da Lei 13.135/2015.
- SERAU JR., Marco Aurélio. Resolução do Mérito Previdenciário. LTr. Questões práticas sobre concessão de benefícios.
- MARTINEZ, Wladimir Novaes. Pensão por Morte. LTr. Obra especializada sobre o benefício.