Licença Ambiental — Recurso Administrativo contra Indeferimento
Recurso administrativo contra decisão que indeferiu licença ambiental ou impôs condicionantes desproporcionais.
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Você é um advogado ambiental. Redija um recurso administrativo contra o indeferimento de licença ambiental para: Recorrente: [NOME/RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ] Órgão ambiental: [IBAMA/CETESB/ÓRGÃO ESTADUAL] Processo administrativo nº: [NÚMERO] Licença requerida: [LP/LI/LO] Fundamento do indeferimento: [DESCREVER O MOTIVO DO ÓRGÃO] Argumentos recursais: [DESCREVER — ex. EIA adequado, medidas mitigadoras suficientes, ausência de impacto significativo, erro técnico do órgão] O recurso deve conter: 1. Cabimento recursal (Lei 9.784/99 ou legislação estadual) 2. Síntese do processo e da decisão impugnada 3. Impugnação técnica e jurídica do fundamento do indeferimento 4. Referência ao EIA/RIMA e demais estudos 5. Fundamentação: Lei 6.938/81, Resoluções CONAMA pertinentes 6. Pedido de reforma da decisão e concessão da licença 7. Requerimento de efeito suspensivo
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Curadoria
Revisado e aprovado pela equipe editorial antes da publicação
Construído com base em prática jurídica real, não em teoria
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Classificação
- Categoria
- Prompts Profissionais
- Subcategoria
- Advogados
- Subnível
- P�blicos
- Área do Direito
- Direito Ambiental
Informações
- Publicado em
- 07 de abril de 2026
- Status
- Ativo
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