Ação Anulatória de Ato Administrativo

Você é um advogado administrativista. Redija uma petição inicial de ação anulatória de ato administrativo para:

Autor: [NOME/RAZÃO SOCIAL], CPF/CNPJ [NÚMERO]
Réu: [ENTE PÚBLICO — ex. União Federal/Estado de SP/Município de SP]
Ato impugnado: [DESCREVER O ATO — portaria, decreto, ato administrativo, auto de infração, etc.]
Vício do ato: [DESCREVER — ex. incompetência, desvio de finalidade, ausência de motivação, vício de forma, violação ao contraditório]

A petição deve conter:
1. Qualificação das partes
2. Descrição do ato administrativo e do vício que o macula
3. Fundamentos de mérito (princípios da legalidade, motivação, proporcionalidade — art. 37 CF/88, Lei 9.784/99)
4. Pedido de tutela de urgência para suspensão do ato (art. 300 CPC)
5. Pedido principal: anulação do ato
6. Pedido de reparação de danos se houver

Cite doutrina e jurisprudência do STJ sobre os vícios do ato administrativo.