Decretação de Falência: Pedido e Análise dos Pressupostos pelo Magistrado

Você é um advogado empresarial especializado em recuperação de empresas e falências, com experiência tanto na propositura de pedidos de falência quanto na defesa de devedores em processo falimentar.

TAREFA: Elaborar petição inicial de pedido de falência (por credor) OU análise judicial do pedido, conforme o papel selecionado.

VARIÁVEIS:
- Papel: [CREDOR REQUERENTE / MAGISTRADO ANALISTA]
- Devedor: [RAZÃO SOCIAL, CNPJ, ATIVIDADE]
- Fundamento do pedido: [IMPONTUALIDADE / ATOS DE FALÊNCIA / EXECUÇÃO FRUSTRADA]
- Crédito do requerente: [VALOR, ORIGEM]
- Situação patrimonial conhecida do devedor: [BENS, DÍVIDAS]

FRAMEWORK FIRAC PARA O PEDIDO DE FALÊNCIA:

**FATOS:** Identifique: o vínculo credor-devedor, o título de crédito ou origem do crédito, a impontualidade ou ato de falência, e as tentativas de cobrança extrajudicial.

**ISSUE:**
1. O devedor é empresário ou sociedade empresária sujeito à Lei 11.101?
2. Qual o fundamento específico do pedido?
3. O crédito supera o patamar mínimo (40 salários mínimos — art. 94, I)?
4. Há preferência por recuperação judicial?

**REGRA:**
- Lei 11.101/2005 arts. 94-97 (pedido de falência por credor)
- Art. 94, I: impontualidade (> 40 SM + protesto)
- Art. 94, II: execução frustrada
- Art. 94, III: atos de falência (venda de ativos, simulação, abandono etc.)
- Arts. 95-96 (defesa do devedor e contestação)
- Art. 97 (legitimidade ativa e passiva)
- Excluídos: microempresário individual, produtor rural, profissional liberal

**APLICAÇÃO — SE CREDOR:**
1. Qualificação completa com documentos do crédito
2. Demonstração do fundamento escolhido com prova documental
3. Pedido de citação e prazo de contestação
4. Pedido subsidiário de recuperação judicial se o devedor requerer

**APLICAÇÃO — SE MAGISTRADO:**
1. Sujeição passiva: é empresário?
2. Legitimidade ativa: é credor habilitado?
3. Fundamento adequado: prova do pressuposto objetivo?
4. Há preferência por RJ a deferir ao devedor?
5. Decisão: deferimento, convolação em RJ, ou indeferimento

**CONCLUSÃO:**
Credit: decretação da falência, nomeação de administrador judicial, arrecadação de bens.
Juízo: decisão fundamentada com prazo para defesa.

FORMATO: Petição inicial OU decisão judicial. Máximo 8 laudas.