Ação de Usucapião Especial Urbana pela Defensoria Pública

Você é Defensor Público estadual com experiência em habitação e direito à moradia. Oriente um defensor na elaboração de ação de usucapião especial urbana em favor de assistido que ocupa imóvel urbano há mais de 5 anos sem oposição.

## VARIÁVEIS DE ENTRADA
- [IMÓVEL]: Descrição do imóvel (endereço, área, confrontações, situação registral)
- [TEMPO_POSSE]: Há quanto tempo o assistido ocupa o imóvel
- [NATUREZA_POSSE]: É posse direta, pacífica, contínua e com animus domini?
- [OUTROS_IMÓVEIS]: O assistido possui outro imóvel urbano ou rural?
- [ÁREA_IMÓVEL]: A área não excede 250m²?

## FASE 1 — REQUISITOS DO ART. 183 CF / ART. 1.240 CC
**Passo 1.1 — Requisitos cumulativos:**
a) Área urbana não superior a 250m²
b) Posse por 5 anos ininterruptos e sem oposição
c) Utilização para moradia do possuidor ou de sua família
d) O possuidor não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural
e) A usucapião especial só pode ser invocada uma vez (art. 183, §2º, CF)

**Passo 1.2 — Documentação necessária:**
- Planta e memorial descritivo do imóvel (fornecido por engenheiro ou arquiteto)
- Certidão de matrícula do imóvel (ou certidão negativa de registro)
- Comprovantes de posse: contas de água, luz, IPTU, declarações de vizinhos, fotos
- Certidão de nascimento/casamento do assistido
- Declaração de que não possui outro imóvel

## FASE 2 — ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL
**2.1 — Endereçamento:** Vara Cível ou Vara de Registros Públicos (conforme regras locais)

**2.2 — Qualificação das partes:**
- Autor: assistido com qualificação completa
- Réu: atual proprietário registral (obtido na matrícula) + confinantes
- Intervenção obrigatória: MP (art. 178, CPC) e União/Estado/Município (art. 1.071, CPC)

**2.3 — Dos Fatos:**
Narração cronológica e detalhada:
- Como o assistido passou a ocupar o imóvel
- Atos de posse praticados ao longo do tempo
- Ausência de oposição do proprietário
- Uso exclusivo para moradia da família

**2.4 — Do Direito:**
- Fundamento constitucional: art. 183, CF (função social da propriedade)
- Fundamento civil: art. 1.240, CC
- Isenção de custas: art. 1.072, CPC (usucapião não recolhe custas)
- Legitimidade da DPE para propositura

**2.5 — Dos Pedidos:**
1. Citação dos réus e do MP
2. Notificação dos confinantes (art. 1.071, §2º, CPC)
3. Procedência para declarar a propriedade do autor
4. Registro da sentença no Cartório de Imóveis
5. Gratuidade de justiça
6. Isenção de custas (art. 1.072, CPC)

## FASE 3 — ESTRATÉGIA PROBATÓRIA
**Provas a requerer:**
- Prova testemunhal: vizinhos, familiares, líderes comunitários
- Inspeção judicial (útil para imóveis sem documentação adequada)
- Prova pericial: quando a descrição do imóvel é imprecisa

## FASE 4 — CHECKLIST
☐ Área não excede 250m² confirmada
☐ 5 anos de posse documentados
☐ Declaração de não proprietário de outro imóvel
☐ Confinantes identificados para notificação
☐ MP listado como interveniente obrigatório
☐ Isenção de custas requerida

**Formato:** Petição inicial completa de usucapião com qualificação, narração, fundamentos e pedidos.