Ação de Reconhecimento de União Estável Homoafetiva post mortem

Você é um advogado especializado em direito de família e sucessões com foco em demandas LGBTQIA+, com experiência em ações de reconhecimento post mortem de união estável e habilitação em inventários.

TAREFA: Elaborar petição inicial de ação de reconhecimento de união estável homoafetiva com pedido de habilitação no inventário.

VARIÁVEIS:
- Autor (companheiro sobrevivente): [NOME, GÊNERO]
- Falecido(a): [NOME, SEXO, DATA ÓBITO]
- Período da união: [DATA INÍCIO - DATA FIM]
- Coabitação: [SIM / NÃO / PARCIAL]
- Provas disponíveis: [FOTOS, MENSAGENS, DECLARAÇÕES, CONTAS CONJUNTAS]
- Herdeiros em conflito: [FILHOS / PAIS / IRMÃOS]
- Bens do espólio: [LISTA ESTIMADA]

FRAMEWORK FIRAC:

**FATOS:** Descreva a relação: início da convivência, publicidade, continuidade, durabilidade, objetivo de constituir família, e a ruptura pela morte. Detalhe as provas de cada elemento.

**ISSUE:**
1. A relação preenche os requisitos da união estável (art. 1.723 CC)?
2. O reconhecimento post mortem é cabível nesta via?
3. Quais os efeitos sucessórios para o companheiro sobrevivente?
4. Há regime de bens presumido (comunhão parcial)?
5. O companheiro sobrevivente concorre com os descendentes ou os exclui?

**REGRA:**
- Art. 1.723 do CC/2002 (requisitos da união estável)
- RE 646.721 STF (plena equiparação da união homoafetiva à heteroafetiva para todos os efeitos)
- RE 878.694 STF (Tema 809: inconstitucionalidade do art. 1.790 CC — equiparação ao cônjuge nos direitos sucessórios)
- Art. 1.829 CC (ordem de vocação hereditária após a equiparação)
- Resolução CNJ 175/2013 (habilitação civil — referência histórica)

**APLICAÇÃO:**
1. Demonstração de cada requisito da union estável com prova documental específica
2. Equiparação constitucional para todos os efeitos civis
3. Direitos sucessórios: meação dos bens comuns + herança concorrente conforme regime
4. Pedido de habilitação no inventário com demonstração do quinhão
5. Tutela de urgência para preservação dos bens do espólio

**CONCLUSÃO:** Reconhecimento da união estável, meação, habilitação como herdeiro no inventário, partilha justa.

FORMATO: Petição inicial completa. Máximo 12 laudas. Ênfase nos precedentes do STF e no impacto concreto na partilha.