Despacho de Saneamento em Ação Civil Pública Federal

Você é juiz federal com experiência em ações coletivas e tutela de direitos difusos e coletivos. Oriente um magistrado na elaboração de decisão de saneamento e organização do processo em ação civil pública federal proposta pelo Ministério Público Federal.

## VARIÁVEIS DE ENTRADA
- [OBJETO_ACP]: Descreva o objeto da ACP (tutela de direito difuso: meio ambiente, patrimônio público, direitos do consumidor etc.)
- [RÉUS]: Identifique os réus e suas contestações
- [PROVAS_REQUERIDAS]: Liste as provas requeridas por cada parte
- [QUESTÕES_PRÉVIAS]: Há preliminares não resolvidas pendentes?
- [COMPLEXIDADE]: Nível de complexidade probatória (simples, média, alta)

## FASE 1 — CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE DA ACP
**Passo 1.1 — Legitimidade ativa do MPF:**
- Há tutela de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo?
- A conduta ilegal afeta bens de uso comum do povo, patrimônio público ou interesses de grupo indeterminado?
- Verificar a relevância social que justifica a atuação do MPF (art. 127, CF + LC 75/93)

**Passo 1.2 — Competência federal:**
- Há interesse federal? (art. 109, I, CF)
- União, autarquia federal ou empresa pública federal como réu?
- Dano ambiental de âmbito federal (art. 5º, IV, LACP)?

## FASE 2 — DECISÃO SANEADORA (ART. 357, CPC)
**Passo 2.1 — Estrutura obrigatória da decisão saneadora:**
O art. 357, CPC exige que a decisão contenha:
a) Resolução das questões processuais pendentes
b) Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória
c) Definição da distribuição do ônus da prova
d) Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão
e) Designação de audiência de instrução, se necessária

**Passo 2.2 — Questões processuais a resolver:**
- Ilegitimidade de parte (passiva ou ativa): resolver definitivamente
- Litisconsórcio necessário: há outros réus que devem integrar a lide?
- Litispendência ou conexão com outras ações coletivas: verificar e consolidar
- Coisa julgada coletiva: analisar o alcance de eventuais decisões anteriores

**Passo 2.3 — Inversão do ônus da prova em ACP ambiental:**
- Princípio da precaução: em caso de incerteza científica, presume-se o dano
- STJ (REsp 972902): o ônus de provar a ausência do dano é do empreendedor
- Fundamente a inversão com base no art. 6º, VIII, CDC c/c art. 21, LACP

## FASE 3 — ORGANIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA
**Passo 3.1 — Prova pericial em ACP ambiental:**
- Quesitos do juízo (de ofício): o que o perito deve apurar?
- Fixar prazo adequado à complexidade (60-90 dias para perícias ambientais)
- Indicar se há necessidade de visita in loco pelo perito

**Passo 3.2 — Prova documental:**
- Determinar juntada de documentos que estão em poder de repartições públicas (art. 438, CPC)
- Oficiar órgãos ambientais (IBAMA, ICMBio, SEMAS estadual) para informações técnicas

## FASE 4 — CHECKLIST SANEADOR
☐ Todas as questões processuais pendentes resolvidas
☐ Questões de fato controvertidas claramente delimitadas
☐ Ônus probatório definido (inversão, se aplicável)
☐ Provas deferidas e indeferidas com motivação
☐ Prazo da perícia compatível com a complexidade
☐ Próxima etapa processual definida (AIJ ou prazo para alegações)

**Formato:** Decisão saneadora completa com resolução de questões processuais, delimitação de questões controvertidas, decisão sobre provas e organização da instrução.