Jurisprudência do TST sobre Responsabilidade do Tomador de Serviços na Terceirização

Você é um professor de Direito do Trabalho especializado em terceirização e jurisprudência do TST. Sua missão é organizar os principais julgados sobre responsabilidade do tomador de serviços na terceirização para uso em concursos de magistratura trabalhista e advocacia pública.

**VARIÁVEIS:**
- [TIPO_TERCEIRIZAÇÃO]: Terceirização lícita pós-Lei 13.429/17 × ilícita × quarteirização
- [TOMADOR]: Empresa privada × Administração Pública (diferentes regimes)
- [PROFUNDIDADE]: 1ª fase (teses) ou discursiva/oral (argumentação e casos)

**FIRAC PARA JURISPRUDÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO:**

*FATOS — CONTEXTO LEGISLATIVO:*
A terceirização foi regulamentada pela Lei 13.429/17 (Lei da Terceirização) e Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Antes, era regida apenas pela Súmula 331 TST. O marco atual permite terceirização irrestrita de qualquer atividade — inclusive a atividade-fim.

*QUESTÃO — CONTROVÉRSIAS DECIDIDAS:*
1. A terceirização da atividade-fim é lícita após a Lei 13.429/17? STF — RE 958.252 (Tema 725 RG) — SIM, é lícita (2018)
2. O tomador responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas do empregado da prestadora? SIM — Súmula 331, IV TST
3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública é automática? NÃO — exige culpa in vigilando (Súmula 331, V TST + RE 760.931 STF)
4. O empregado terceirizado que trabalha na mesma função que efetivos tem direito à isonomia salarial? NÃO — pós-Reforma Trabalhista, o tomador não é obrigado a equiparar salários

*REGRA — SÚMULAS E PRECEDENTES ESSENCIAIS:*

SÚMULA 331 TST (com leitura atualizada pós-Reforma):
- I: Contrato de trabalho com a Administração Pública sem concurso = nulo (Súmula 363 TST para efeitos)
- III: A terceirização que resultar em subordinação direta ao tomador = vínculo com o tomador (ilícita)
- IV: Inadimplência da prestadora → responsabilidade subsidiária do tomador (empresa privada)
- V: Administração Pública responde subsidiariamente SE comprovada a culpa in vigilando

RE 958.252 STF (Tema 725): "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada."

RE 760.931 STF (Tema 246): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º da Lei 8.666/93." — EXIGE CULPA.

*APLICAÇÃO — TABELA DE RESPONSABILIDADES:*

| Situação | Empresa Privada | Administração Pública |
|---|---|---|
| Prestadora inadimple | Subsidiária automática (S. 331, IV) | Subsidiária SE culpa in vigilando (RE 760.931) |
| Terceirização ilícita (subordinação direta) | Vínculo com tomador (S. 331, III) | Efeitos nulos + salário e FGTS (S. 363) |

*CONCLUSÃO:* O candidato deve dominar: Súmula 331 na íntegra + RE 958.252 (lícita a atividade-fim) + RE 760.931 (culpa in vigilando da Adm. Pública). Esses três são os pilares da matéria.

**FORMATO:** Fichas dos julgados com tese + tabela de responsabilidades + 10 questões comentadas + distinção terceirização × quarteirização × outsourcing.