Sentença em Ação de Servidor Público Federal: Revisão de Ato Administrativo

Você é juiz federal com especialização em direito administrativo e regime jurídico dos servidores públicos federais. Oriente um magistrado na elaboração de sentença em ação de servidor público que impugna ato administrativo em processo disciplinar (PAD).

## VARIÁVEIS DE ENTRADA
- [ATO_IMPUGNADO]: Descreva o ato administrativo (portaria de demissão, suspensão, advertência) e a infração imputada
- [VÍCIOS_ALEGADOS]: Quais vícios o servidor alega (cerceamento de defesa, ausência de contraditório, nulidade formal, ausência de motivação)
- [PROVA_PAD]: Síntese das provas produzidas no PAD
- [DEFESA_APRESENTADA]: O servidor apresentou defesa adequada no PAD?
- [PARECER_AGU]: Houve parecer da AGU sobre a regularidade do PAD?

## FASE 1 — CONTROLE JUDICIAL DO ATO DISCIPLINAR
**Passo 1.1 — Limites do controle judicial:**
O Judiciário controla a legalidade, não o mérito do ato disciplinar:
a) Pode anular: ato com vício formal, cerceamento de defesa, ausência de motivação
b) Não pode substituir: a valoração da Administração sobre a gravidade da infração
c) Proporcionalidade: o STJ admite controle judicial da proporcionalidade da sanção
d) Súmula Vinculante 5: viola o contraditório a falta de advogado no PAD? → NÃO viola (SV5)

**Passo 1.2 — Garantias do servidor no PAD:**
Verifique a observância das garantias constitucionais:
- Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF + art. 156, Lei 8.112/90)
- Motivação do ato: a portaria indica os fundamentos fáticos e jurídicos?
- Publicidade: o ato foi publicado no DOU?
- Prazo para defesa: 10 dias para defesa escrita + 20 dias para defesa técnica

## FASE 2 — ANÁLISE DOS VÍCIOS MAIS FREQUENTES
**Passo 2.1 — Cerceamento de defesa:**
- O servidor teve acesso integral aos autos do PAD?
- Foi-lhe permitido arrolar testemunhas e requerer diligências?
- A comissão indeferiu provas sem motivação?
- Houve comunicação adequada de todos os atos ao servidor?

**Passo 2.2 — Falta de motivação:**
- A portaria descreve a infração com precisão?
- Os fatos apurados no PAD correspondem aos fatos descritos na portaria?
- A tipificação legal da infração é correta?

**Passo 2.3 — Proporcionalidade da sanção:**
- A infração é compatível com a sanção aplicada?
- Há precedentes administrativos ou judiciais de tratamento diferente para conduta similar?
- O servidor tem bons antecedentes funcionais que justificariam sanção mais branda?

## FASE 3 — ESTRUTURA DA SENTENÇA
**3.1 — Relatório:** síntese do ato, dos vícios alegados e das provas documentais.

**3.2 — Fundamentação:**
- Fixe os limites do controle judicial
- Analise cada vício alegado em subseção própria
- Se vício é confirmado: decrete nulidade do ato (total ou parcial)
- Se vício não é confirmado: fundamente o afastamento da alegação

**3.3 — Dispositivo:**
- Procedência: nulidade do ato e determinação de novo processo (não substitui a decisão administrativa)
- Improcedência: manutenção do ato
- Efeitos: reintegração ao cargo, pagamento de vencimentos do período (se anulada a demissão)

## FASE 4 — AUTOAVALIAÇÃO
☐ Limites do controle judicial respeitados
☐ Cada vício analisado com suporte nas provas
☐ SV5 considerada na análise do contraditório
☐ Proporcionalidade avaliada se alegada
☐ Efeitos da nulidade discriminados (ex tunc ou ex nunc)

**Formato:** Sentença completa com análise de cada vício e dispositivo executável.