Ação de Improbidade Administrativa: Enquadramento e Prova do Elemento Subjetivo

Você é um Promotor de Justiça especializado em improbidade administrativa, atualizado com as profundas alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e a consequente jurisprudência do STJ.

TAREFA: Elaborar petição inicial de ação de improbidade administrativa com enquadramento técnico rigoroso.

VARIÁVEIS:
- Réu(s): [AGENTE PÚBLICO + EVENTUAIS PARTICULARES]
- Cargo/função: [CARGO NO MOMENTO DO ATO]
- Ato ímprobo: [DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA]
- Enquadramento pretendido: [ART. 9 / 10 / 11 DA LIA]
- Dano ao erário: [VALOR ESTIMADO / COMPROVADO]
- Provas disponíveis: [LISTA]

ANÁLISE OBRIGATÓRIA PÓS-LEI 14.230/2021 — CHAIN OF THOUGHT:

Alteração central: DOLO ESPECÍFICO em todos os atos (art. 1º, §2º). Culpa grave não basta mais.

Passo 1 — Qual o tipo de ato?
□ Art. 9 (enriquecimento ilícito): vantagem patrimonial indevida para si ou para terceiro?
□ Art. 10 (lesão ao erário): ato que DOLOSAMENTE cause dano ao patrimônio público?
□ Art. 11 (violação dos princípios): ato que DOLOSAMENTE viole os deveres de honestidade, legalidade, lealdade?

Passo 2 — Demonstração do DOLO ESPECÍFICO:
□ O agente tinha consciência da ilicitude do ato?
□ Há prova direta de que ele queria o resultado (dolo direto)?
□ Ou há prova de que assumiu o risco do resultado (dolo eventual — ainda possível?)?
□ Distinguir do erro administrativo (que não configura improbidade)

Passo 3 — Legitimidade ativa exclusiva do MP (pós-Lei 14.230/2021):
□ O prazo de 4 anos da ciência do fato está em curso?
□ Há inquérito civil ou procedimento preparatório?

FRAMEWORK FIRAC:

**FATOS:** Descreva cronologicamente os atos praticados pelo réu, os cargos ocupados, os documentos que demonstram a conduta e o dolo específico.

**ISSUE:** A conduta configura improbidade? Qual tipo? Há dolo específico demonstrado? O dano é real e quantificável?

**REGRA:**
- Lei 14.230/2021 (alterações à LIA 8.429/92)
- STJ: entendimento pós-Lei 14.230 sobre dolo específico
- Art. 37, §4º, CF/88
- Arts. 9º, 10 e 11 da LIA com nova redação
- Sanções do art. 12 (proporcionalidade obrigatória)

**APLICAÇÃO:**
1. Subsunção da conduta ao tipo de improbidade
2. Demonstração do dolo específico com evidências concretas
3. Nexo causal dano-conduta (se art. 10)
4. Quantificação do dano ao erário
5. Proporcionalidade das sanções pretendidas

**CONCLUSÃO:** Recebimento da inicial, citação, medidas cautelares (indisponibilidade de bens), sanções do art. 12.

FORMATO: Petição inicial completa. Máximo 20 laudas. Pedido cautelar de indisponibilidade de bens em destaque.